A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica a Lei de Execução Penal para incluir o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado no cálculo de redução de pena. Atualmente, a legislação permite que condenados nos regimes fechado ou semiaberto reduzam um dia da pena a cada três dias de trabalho ou a cada doze horas de estudo.
Os deputados votaram a favor de um substitutivo apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028/24, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A versão original do texto focava no cuidado com filhos, idosos e pessoas com deficiência. A relatora, no entanto, ampliou o conceito para abranger o "trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia", garantindo, em suas palavras, "o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar".
Reconhecimento de realidade feminina
Benedita da Silva argumentou que o sistema carcerário brasileiro foi concebido predominantemente para homens, tornando invisível a realidade das mulheres presas. Ela destacou que a maior parte dessas mulheres é pobre, vive na periferia, é negra e acumula a responsabilidade exclusiva pelo cuidado da família. "A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar", afirmou a parlamentar em seu relatório.
O texto também menciona que o reconhecimento do trabalho materno e doméstico para fins de remição já começa a ser aplicado de forma inovadora por algumas varas judiciais do país, a partir de pedidos de instituições como a Defensoria Pública do Paraná.
Como funcionará o cálculo
Para viabilizar a contagem, o trabalho de cuidado passará a ser considerado, de forma presumida, como uma jornada de oito horas diárias na base de cálculo para a redução da pena. Além disso, mulheres que já cumprem prisão domiciliar justificada especificamente pelo cuidado com os filhos também terão o direito de solicitar a remição, considerando o trabalho doméstico diverso que realizam em casa.
Tramitação da proposta
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O texto ainda está sujeito à apreciação do Plenário da Casa e, para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.