A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de empregadores informarem o resultado de processos seletivos a todos os candidatos, mesmo aqueles não selecionados. A proposta prevê sanções para o descumprimento da norma.
De acordo com o texto aprovado, a comunicação do encerramento da seleção deve ser enviada por meio eletrônico no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da última etapa do processo. A mensagem pode ser padronizada e não precisa conter detalhes sobre os critérios de seleção ou os motivos da eliminação de cada candidato.
Alterações no texto original
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao Projeto de Lei 7195/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator manteve os objetivos da proposta original, mas introduziu mudanças no texto.
Uma das principais alterações foi a substituição do termo "empresas privadas" por "empregadores". A mudança visa ampliar o alcance da lei, passando a abranger também empresas públicas e de economia mista que realizam contratações pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A regra, no entanto, não se aplica a concursos públicos nem a seleções realizadas diretamente pela administração pública.
Justificativa e sanções
Em seu parecer, o relator Leonardo Monteiro defendeu que a medida promove relações de trabalho mais respeitosas. "Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas", afirmou.
O projeto estabelece um regime de penalidades para os casos de descumprimento. Na primeira infração, o empregador receberá uma advertência. Em caso de reincidência, ficará sujeito ao pagamento de multa, cujo valor será definido em regulamento posterior.
Tramitação legislativa
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será examinada em caráter conclusivo. Esse rito permite que o projeto seja votado apenas pelas comissões designadas, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja recurso de pelo menos 52 deputados.
Para se transformar em lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.