Durante audiência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu a possibilidade de prever atenuantes nas penas aplicadas a jovens de 16 e 17 anos condenados por crimes violentos. As declarações foram dadas nesta terça-feira (17), e o parlamentar confirmou que a previsão constará em seu relatório, com apresentação prevista para a primeira semana de dezembro.
Segundo Mendonça Filho, caberá à legislação ordinária, a ser elaborada posteriormente por deputados e senadores, definir a distinção específica entre as penas para essa faixa etária e as aplicadas a maiores de 18 anos. "Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena? Perfeitamente", afirmou o relator.
Unidades de cumprimento separadas
O deputado também reforçou que jovens nessa idade não cumprirão pena nos mesmos estabelecimentos prisionais que adultos. "Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade", declarou.
Críticas e defesa da proposta
A audiência contou com a participação do professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza, que questionou a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 e alertou para riscos de judicialização. Ele argumentou que a redução da maioridade penal não apresenta respostas cientificamente comprovadas para diminuir a violência ou a criminalidade.
Para o professor, o foco deveria ser o reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente, com ações de prevenção e reintegração de jovens infratores. Na mesma linha, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, defendeu a priorização de políticas de educação integral e do Sistema Socioeducativo. "Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos", afirmou.
Argumentação a favor da redução
Em contraponto, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate. Ele afirmou que o Brasil adota uma "presunção legal absoluta" de que menores de 18 anos não têm capacidade de entender o caráter criminoso de seus atos, o que, segundo ele, contradiz outras partes do ordenamento jurídico.
O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil específico para autores de crimes violentos nesta faixa etária. Entre seus argumentos, ele citou a necessidade de proteção do direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das características do agressor.