Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a liberação para julgamento das ações que questionam a lei de revisão de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O encontro ocorreu nesta terça-feira (17), conforme nota oficial divulgada pelos chefes do Congresso Nacional.
Suspensão e Expectativa do Congresso
Durante a reunião, Motta e Alcolumbre defenderam a importância de uma decisão definitiva do STF sobre a validade da legislação aprovada pelo Parlamento. Eles pediram que as ações fossem incluídas na pauta do Plenário da Corte, na expectativa de que o julgamento seja concluído ainda este ano. O ministro Alexandre de Moraes ouviu os argumentos e informou que dará um retorno sobre o pedido assim que possível.
Lei Suspensa desde Maio
A chamada Lei da Dosimetria está com sua aplicação suspensa desde maio por decisão provisória do próprio ministro Moraes, relator dos processos que a contestam. A suspensão vale até o julgamento final de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a norma: a ADI 7966, ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), e a ADI 7967, proposta pela federação partidária PSOL-Rede.
O projeto de lei havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou violação ao interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Contexto das Condenações
O Supremo Tribunal Federal já condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia relacionados aos atos golpistas. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Conforme levantamento do STF, o maior grupo é formado por 404 réus com penas de um ano de prisão, equivalente a 28% das condenações. Em seguida, há 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total. A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O que Propõe a Lei
A Lei da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais grave, e não na soma de ambas. O texto propõe uma mudança no cálculo das penas, recalibrando os patamares mínimo e máximo de cada tipo penal.
As alterações podem beneficiar os condenados pelo 8 de janeiro, incluindo Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, e ex-militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Para obter a redução, os condenados precisam ingressar com pedido de recalculo da pena diretamente no Supremo.