Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe impedir que pessoas com débitos de pensão alimentícia em atraso tenham acesso a plataformas de apostas com quota fixa, as chamadas "bets". A proposta, de autoria do deputado federal Alencar Santana (PT-SP), altera a legislação que regulamenta o setor de apostas e o Código de Processo Civil.
A restrição se aplicaria especificamente a devedores de obrigação alimentar que estejam em execução judicial, com o débito vencido e não pago. A proibição de acesso aos sites de apostas valeria enquanto perdurar a inadimplência. Conforme o projeto, caberia ao juiz da execução determinar a suspensão do acesso, comunicando a decisão ao órgão regulador e aos operadores para cumprimento imediato.
Objetivo e justificativa
O principal objetivo da medida é garantir a efetividade do pagamento da pensão alimentícia, evitando que recursos financeiros sejam direcionados a jogos de azar enquanto obrigações consideradas essenciais para a subsistência de dependentes permanecem inadimplentes. O autor da proposta, deputado Alencar Santana, argumenta que a pensão alimentícia não se trata de uma dívida comum.
"A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando", afirmou o parlamentar em sua justificativa. Santana ressalta que a restrição não é genérica, focando apenas no devedor inadimplente que já está sob ação judicial de execução, enquanto o débito não for quitado.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 3400/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O rito conclusivo significa que, se aprovado por essas comissões, o texto pode seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso com assinatura de pelo menos 52 deputados.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Caso seja sancionado, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial no Diário Oficial da União.