Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um fundo nacional permanente para financiar a agricultura familiar. A iniciativa, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), estabelece um mecanismo de repasse direto de recursos para estados e municípios, baseado no número de agricultores cadastrados e na extensão da área rural.
A proposta, identificada como PL 3380/26, institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), que será gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O principal objetivo é garantir fontes de recursos estáveis e descentralizadas para o setor, reduzindo intermediários burocráticos.
Financiamento por taxação e repasses
O fundo será constituído por diferentes fontes de receita. A principal delas é uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas. A cobrança, no entanto, será direcionada apenas a empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões, valor que será corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além disso, o FNAF receberá, anualmente, pelo menos 2% das dotações do Plano Safra da Agricultura Familiar destinadas a seguro, compras públicas e ações estruturantes, excluindo operações de crédito. Outras fontes mencionadas na proposta incluem repasses do Funrural, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Destino dos recursos
Os recursos transferidos para estados e municípios terão usos específicos e obrigatórios, sendo vedada a aplicação para pagamento de salários. Segundo o texto, 20% dos valores deverão ser destinados à assistência técnica, 15% ao fomento de cooperativas e outros 15% à aquisição de máquinas e equipamentos.
O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior, argumenta que o crédito disponível no Plano Safra da Agricultura Familiar, mesmo atingindo valores elevados como os R$ 89 bilhões registrados em um determinado ciclo, ainda é insuficiente para atender às necessidades de infraestrutura no campo. Ele defende que o cenário reforça a necessidade de um mecanismo financeiro permanente.
Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará ser votada pelo Senado Federal.