O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas de ajuste fiscal que inclui um prazo de até 120 dias para a análise de uma proposta que regulamentará os chamados supersalários no setor público. O projeto foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. Segundo ele, o pacote envolve ações de receita e despesa, com o objetivo de racionalizar gastos, rever benefícios tributários e abordar privilégios como os supersalários.
A expectativa do Executivo é que o impacto fiscal total das medidas alcance valores entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027.
Regras para Supersalários
A proposta estabelece que o Congresso terá um período de 120 dias, contados a partir da publicação da lei complementar, para debater uma regulamentação específica sobre as verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Esses pagamentos, destinados a compensar despesas de função, em alguns casos ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, que hoje é de R$ 46.366,19 mensais.
O texto determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá apresentar a economia gerada pela nova regulamentação e indicar sua destinação. Os recursos poupados poderão ser direcionados para a redução dos limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública ou ações do sistema socioeducativo.
No entanto, o projeto não estabelece cortes imediatos nesses pagamentos nem oferece uma estimativa concreta de economia que a medida pode gerar.
Corte de Benefícios Tributários
Outra frente importante do pacote prevê uma redução geral de 20% em diferentes tipos de benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. As mudanças propostas variam conforme a natureza do incentivo:
- Isenções fiscais: passam a ter cobrança de 20% da alíquota padrão.
- Alíquotas reduzidas: será aplicada uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da alíquota padrão.
- Créditos tributários: o aproveitamento fica limitado a 80% do valor original.
- Regimes especiais: haverá aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta.
- Lucro presumido: ocorre aumento de 20% nos percentuais utilizados para cálculo dos tributos.
O projeto não especifica quais empresas ou setores específicos serão impactados pelas alterações, tampouco detalha a arrecadação adicional esperada.
Outras Medidas do Pacote
O conjunto de propostas também modifica regras do arcabouço fiscal e estabelece novos limites para determinadas despesas. Entre os principais pontos estão:
- Gastos públicos: possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027.
- Subsídios ao diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal do ano de 2026.
- Fundos públicos: possibilidade de utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, respeitadas as exceções previstas.
- Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas com financiamento às exportações, válido até 2030.
- Compensação previdenciária: teto de R$ 3 bilhões anuais entre os anos de 2027 e 2030.
- Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano em certas transferências, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
As novas regras para utilização de fundos preservam recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Tramitação no Congresso
O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso Nacional como parte da estratégia para conter o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator da proposta. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também participa das articulações políticas para agilizar a tramitação.
Apesar da estimativa de impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita identificar quanto cada medida individualmente contribuirá para esse resultado.