A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), uma proposta que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer punições civis e penais às instituições de longa permanência que descumprirem suas obrigações legais. O projeto, de autoria do ex-deputado Silas Brasileiro (MG), recebeu um substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), e segue agora para análise do Plenário da Casa.
Pela nova regra, se uma entidade deixar de cumprir deveres como fornecer vestuário adequado, alimentação suficiente ou condições dignas aos idosos abrigados, ela ficará obrigada a devolver em dobro todos os valores pagos pelo residente, seus familiares ou responsável legal. O objetivo da medida, conforme defendeu o relator, é conferir efetividade às normas já existentes e desestimular práticas negligentes ou abusivas.
Agravamento da Pena Penal
Além da sanção civil, o texto aprovado na CCJ também agrava a punição para um crime específico. A pena pelo crime de expor a pessoa idosa a perigo, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes, será aumentada em um terço quando for praticada por um dirigente ou funcionário de uma entidade de atendimento. A pena-base para esse delito é de detenção, que varia de dois meses a um ano, além de multa.
Diego Garcia argumentou que o agravamento da resposta penal atende aos princípios da proporcionalidade e da proteção integral da pessoa idosa. Para o parlamentar, a medida reforça o caráter preventivo da norma, contribuindo para inibir abusos no âmbito institucional e fortalecendo a responsabilização penal de quem, por dever funcional, tem a obrigação de assegurar a dignidade e a integridade do idoso.
Contexto e Tramitação
O Projeto de Lei 2900/15 teve sua origem na antiga Comissão de Seguridade Social e Família, que já havia aprovado um substitutivo ao texto original. Na CCJ, o relator Diego Garcia manteve a recomendação pela aprovação desse substitutivo, que agora incorpora as alterações ao Estatuto do Idoso. A proposta ancora-se nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa idosa, buscando criar mecanismos mais efetivos de fiscalização e responsabilização.
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça é uma etapa fundamental, pois atesta a conformidade da matéria com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico. O projeto, no entanto, só se tornará lei após ser votado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguir sua tramitação no Senado Federal.