Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos de policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. A proposta, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), abrange salários, gratificações e aposentadorias recebidas dessas corporações.
Conforme o texto do PL 2966/26, rendas provenientes de outras fontes, como trabalhos civis, aluguéis, aplicações financeiras e pensões, continuariam sujeitas à tributação normal. Apesar da isenção, os profissionais permaneceriam obrigados a declarar os valores isentos em campo específico da declaração anual do imposto.
Justificativa baseada no risco
O autor da proposta fundamenta a medida na natureza arriscada da atividade desses agentes de segurança. Cabo Gilberto Silva argumenta que equiparar tributariamente um policial militar, que enfrenta risco de vida em operações de rua, a um profissional que atua em ambiente seguro e sob regime comum de trabalho, seria uma forma de "indiferença institucional".
"A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional", declarou o parlamentar.
Exigência de impacto orçamentário
O projeto estabelece que, caso aprovado, o governo terá um prazo de 90 dias para apresentar um estudo detalhando o impacto da isenção nas contas públicas. Além disso, deverá propor medidas concretas para compensar a eventual perda de arrecadação.
"O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável", afirmou Silva, reconhecendo a necessidade de equilíbrio fiscal.
Etapas da tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo por três comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O rito conclusivo significa que, se aprovada por todas elas, o projeto segue diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Para se transformar em lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo então para sanção presidencial.