A Medida Provisória 1400/26 prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência do Auxílio Gás do Povo. O texto altera a Lei 14.237/21, que criou o benefício e cuja vigência estava prevista para terminar em 19 de novembro de 2026.
A iniciativa do Poder Executivo mantém o caráter temporário da lei por mais cinco anos. A medida não amplia o público beneficiário do programa, não altera os valores pagos nem modifica as formas de execução já estabelecidas.
Atualmente, o Auxílio Gás do Povo atende aproximadamente 15 milhões de famílias. De acordo com estimativas governamentais, a política pública alcança cerca de 45 milhões de pessoas em todo o território nacional.
Critérios para participação
O programa, que passou por uma reformulação em 2025, garante a gratuidade de recargas de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e promove a adoção de sistemas de cocção de alimentos com baixa emissão de carbono.
Podem participar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Para ter direito ao benefício, é necessário que os dados cadastrais estejam atualizados nos últimos 24 meses, sem pendências, e que o CPF da pessoa responsável pela família esteja regular perante a Receita Federal.
Tramitação no Congresso
A Medida Provisória 1400/26 já se encontra em vigor desde sua publicação. O texto ainda será analisado por uma comissão mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. Posteriormente, deverá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser convertida definitivamente em lei.