A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou texto que transfere ao Ministério da Defesa as receitas geradas pela alienação de bens móveis e imóveis pertencentes às Forças Armadas.
Os parlamentares acataram o substitutivo elaborado pelo relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), ao Projeto de Lei Complementar 118/24, apresentado pelo deputado Fernando Monteiro (PSD-PE). Para o relator, a medida é necessária para manter a capacidade operacional do setor de defesa brasileiro.
Aplicações previstas
Conforme o texto aprovado, o dinheiro obtido com a venda desses bens deve ser direcionado a investimentos e ações de estruturação na área de defesa. As despesas incluem aquisição e modernização de equipamentos e sistemas, melhoria das instalações, capacitação de pessoal e apoio à pesquisa.
Regras para alienação
A proposta limita a alienação a bens que não sirvam mais às necessidades ou ao interesse estratégico das Forças Armadas. Também reserva 80% da receita à força militar responsável pela venda, seja Exército, Marinha ou Aeronáutica.
O substitutivo altera a Lei Complementar 200/23 para estabelecer que as despesas financiadas com esses recursos não sejam computadas no teto de gastos. A gestão das receitas será compartilhada entre o Ministério da Defesa, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
Tramitação
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, vai ao Plenário. Para se tornar lei, depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.