O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa AJS Tur Turismo para reforçar o cumprimento dos limites legais de peso no transporte de cargas em rodovias de Rondônia. O acordo prevê a destinação de R$ 189.056,88 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no estado, recurso que será aplicado na aquisição de equipamentos indicados pelo MPF após consulta ao órgão. O documento foi assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e por representante da empresa, no contexto de três inquéritos civis que apuram excesso de peso em veículos de carga.
Obrigações impostas à empresa
O TAC determina que a empresa cumpra integralmente a legislação de trânsito e impeça a saída de veículos de carga próprios ou de terceiros contratados com peso superior ao permitido, observando as especificações de capacidade de cada veículo. As notas fiscais devem indicar o peso líquido exato das cargas, a tara dos veículos deve constar em documento separado e as respectivas placas precisam ser identificadas. Em caso de autuação pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou pelo Dnit, a empresa deverá apresentar a documentação que comprove a regularidade do transporte.
Recursos ao Dnit e cronograma
O valor de R$ 189.056,88 será destinado ao Dnit em Rondônia em duas parcelas de R$ 94.528,44, com pagamentos a serem realizados em até 30 e 60 dias após a homologação do acordo. O Dnit terá dez dias, a partir da comunicação, para indicar os equipamentos a serem adquiridos. O compromisso estabelece multa de R$ 2,5 mil por ocorrência de descumprimento da obrigação de não transportar cargas com excesso de peso, corrigida monetariamente, e determina que os valores decorrentes de penalidade sejam convertidos em bens ou serviços indicados pelo Dnit.
Escopo, tolerâncias e execução
O TAC estipula que uma autuação por excesso de peso por eixo, isoladamente, não será suficiente para aplicação da multa prevista quando houver comprovação de que o peso total transportado estava dentro dos limites legais e das tolerâncias permitidas. O acordo abrange a totalidade do objeto dos três inquéritos civis e das autuações aplicadas até a data de sua assinatura; após a homologação e o pagamento, a empresa não terá outras pendências perante o erário relacionadas aos fatos cobertos.
O documento tem eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança judicial das obrigações em caso de descumprimento. Se houver falha na destinação dos recursos prevista, o valor integral de R$ 189.056,88 poderá ser executado imediatamente.