A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de veículos de urgência que prestam serviço à administração pública. A medida contempla profissionais que operam ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização de trânsito, além de unidades de socorro de incêndio e salvamento.
Detalhamento da proposta
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo o relator, a iniciativa busca valorizar a função exercida por esses profissionais.
A nova redação altera o Código de Trânsito Brasileiro para viabilizar o benefício, estabelecendo que a regulamentação será definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto original previa a gratuidade também para exames médicos e psicológicos, porém, essa previsão foi retirada pelo relator, que argumentou ser inviável obrigar profissionais de saúde a realizarem os procedimentos sem custos.
Tramitação
A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.