O Projeto de Lei 3122/26 propõe a criação da Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. A iniciativa estabelece um piso salarial nacional de R$ 3 mil, além de definir diretrizes para segurança, capacitação e proteção desses trabalhadores.
A proposta abrange profissionais que atuam em recepção, identificação, triagem, controle de entrada e saída de pessoas e veículos, vigilância patrimonial não armada, entre outras funções correlatas. O objetivo central é promover a valorização remuneratória, prevenir riscos ocupacionais e assegurar condições adequadas de trabalho.
Segurança e Condições de Trabalho
O texto determina requisitos mínimos para os postos de trabalho, incluindo iluminação, ventilação, proteção contra intempéries, acesso a água potável e equipamentos de proteção individual. Também prevê a realização de treinamentos periódicos sobre temas como atendimento ao público, mediação de conflitos, uso de tecnologias e prevenção de assédio.
Limites Funcionais
A matéria veda a exigência de atividades incompatíveis com a função, como segurança armada, serviços de limpeza, cobrança, contenção física de pessoas ou perseguição de suspeitos. A intenção, segundo o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), é evitar que esses profissionais sejam confundidos com agentes de segurança pública ou vigilantes armados.
Em situações de violência ou ameaça, o empregador deverá oferecer apoio imediato ao trabalhador. O projeto também disciplina o uso de tecnologias como portaria remota e videomonitoramento, exigindo treinamento específico para quem opera esses sistemas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido às comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal.