O conselheiro estadual de Saúde, Raimundo Nonato Soares, conhecido como Raimundo Nonato da CUT, protocolou um pedido formal para que o Conselho Estadual de Saúde de Rondônia (CES-RO) inclua na pauta de sua próxima reunião ordinária a discussão aprofundada sobre a situação do Hospital Regional de Vilhena e o processo de transferência de sua gestão para o Governo de Rondônia.
Na solicitação dirigida à presidência do colegiado, Raimundo Nonato requereu a presença de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para que forneçam esclarecimentos detalhados sobre a mudança na administração da unidade hospitalar.
Segundo o conselheiro, a medida de transferência da gestão teria sido adotada sem a prévia deliberação do Conselho Estadual de Saúde, que é o órgão legalmente incumbido do controle social e da definição das políticas públicas de saúde no estado.
Em entrevista concedida na tarde da última quarta-feira (8), Raimundo Nonato enfatizou a importância de que a discussão sobre o tema observe rigorosamente os trâmites e as normativas estabelecidas pela legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ele explicou que Rondônia está organizada em sete regiões de saúde, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Vilhena, por sua vez, é uma das cidades habilitadas pelo Ministério da Saúde a receber recursos para a atenção básica, média e alta complexidade, sendo responsável por atender toda a região do Cone Sul.
Para o conselheiro, qualquer alteração na gestão do Hospital Regional deve obrigatoriamente respeitar as diretrizes do SUS e ser validada pelas instâncias de controle social. "O Conselho Estadual de Saúde é um órgão deliberativo. Um processo dessa natureza precisa ser discutido tecnicamente e submetido ao colegiado antes de qualquer decisão", declarou.
Raimundo Nonato também defendeu que, para o Estado assumir diretamente a administração do hospital, seria indispensável o cumprimento de procedimentos administrativos e legais previstos no sistema de saúde pública, o que incluiria alterações na habilitação da gestão municipal perante o Ministério da Saúde.
Durante a entrevista, ele manifestou críticas àquilo que classificou como uma falta de discussão técnica entre os gestores envolvidos, reiterando que decisões de tal envergadura não podem se restringir ao campo político.
A expectativa é que o Conselho Estadual de Saúde analise o tema após a apreciação do pedido de pauta, momento em que os representantes da Sesau terão a oportunidade de apresentar os esclarecimentos necessários sobre a transferência da gestão do Hospital Regional de Vilhena.
Este debate ocorre em meio a recentes desdobramentos envolvendo a administração da unidade hospitalar, que foi objeto de decisões judiciais relacionadas ao contrato de gestão e ao processo de transferência para o Governo de Rondônia. O assunto continua a gerar discussões entre autoridades estaduais, municipais e os representantes do controle social da saúde.