A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Vilhena realizou, nos dias 1º e 2 de julho, a oficina “Emendas Parlamentares – Transparência, Controles Internos e Conformidade Legal”. O evento, sediado no auditório da Secretaria Municipal de Educação (Semed), faz parte do programa CGM Capacita, que visa aprimorar a qualificação dos servidores municipais e robustecer o Sistema de Controle Interno.
Cristiane Martins, gerente técnica e contadora da CGM, esclareceu que o treinamento teve como propósito guiar os funcionários na gestão adequada das emendas parlamentares nos âmbitos municipal, estadual e federal. Essa orientação seguiu as diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF e da Instrução Normativa nº 85/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
Martins enfatizou que, por meio da capacitação, a CGM busca intensificar a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos, os mecanismos de controle interno e a excelência das informações acessíveis à população. O objetivo é garantir que a administração das emendas parlamentares esteja em plena conformidade com a legislação e as melhores práticas da gestão pública.
O evento contou com a participação de servidores de diversas áreas, incluindo planejamento, orçamento, contabilidade, convênios e execução orçamentária, além de representantes do Sistema de Controle Interno (SCI) e outros profissionais ligados à administração de emendas. Nos dois dias de atividades, foram contabilizadas 64 presenças, sendo 33 no primeiro dia e 31 no segundo, abrangendo 13 secretarias municipais e unidades gestoras.
A programação de dois dias abordou os aspectos cruciais da legislação atual sobre emendas parlamentares. Foram ressaltadas as alterações decorrentes da ADPF nº 854/DF e as exigências da Instrução Normativa nº 085/2025/TCE-RO, juntamente com os procedimentos operacionais para a gestão desses recursos.
Orientações práticas foram fornecidas para a atualização de dados sobre emendas parlamentares (municipais, estaduais e federais) no sistema informatizado municipal. O objetivo é garantir a correta divulgação dessas informações no Portal da Transparência, atendendo aos critérios de transparência e rastreabilidade. Isso também permitirá o acompanhamento eficaz da execução física e financeira dos recursos públicos e o aprimoramento dos controles internos e da prestação de contas.
A Controladoria-Geral do Município recebeu apoio técnico da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), da Comissão do Portal da Transparência, da equipe de Tecnologia da Informação (TI) e da empresa Better Tec para a realização da oficina.