A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece pagamentos a proprietários rurais e a outros beneficiários que realizem ações de prevenção e combate a incêndios em suas propriedades.
A proposta prioriza agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, catadores e populações em vulnerabilidade para receberem recursos do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instituído pela Lei 14.119/21.
O PSA é um mecanismo financeiro que compensa produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais pela preservação de suas áreas. Atualmente, esses recursos são direcionados à conservação de nascentes em bacias hidrográficas críticas para o abastecimento público e a áreas de conservação da diversidade biológica em processo de desertificação.
A aprovação ocorreu por recomendação da relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), que apresentou um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3942/24. O projeto original é de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC) e Ricardo Salles (Novo-SP). A deputada Camila Jara ressaltou a importância de que os repasses observem as regras fiscais vigentes.
Isenção de tributos
O texto prevê que o Poder Executivo poderá definir limites anuais para a isenção de alguns tributos federais sobre os valores recebidos por serviços ambientais. Este benefício terá validade de cinco anos, a partir de janeiro de 2027.
A medida também limita a cinco anos a vinculação de receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme a Lei 9.433/97, a ações de PSA que promovam a conservação e a melhoria da quantidade e qualidade desses recursos.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.