Comissão debate apoio privado à defesa agropecuária
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados agendou para terça-feira, dia 5, uma audiência pública. O objetivo é discutir a regulamentação de um dispositivo da Lei 14.515/22 que autoriza a participação privada em serviços técnicos ou operacionais de defesa agropecuária.
A sessão ocorrerá às 16 horas, no plenário 8.
A iniciativa partiu da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A parlamentar expressou preocupação com a regulamentação do artigo 5º da referida lei, atualmente em análise no Ministério da Agricultura e Pecuária, pois a medida pode resultar na delegação de atividades de fiscalização, hoje desempenhadas por auditores fiscais federais agropecuários, a empresas privadas.
Segundo Sâmia Bomfim, tal mudança representa um risco significativo para a saúde pública e a segurança alimentar, especialmente no que tange a produtos de origem animal. Ela também aponta que a privatização dessas funções pode gerar conflitos de interesse e enfraquecer o controle sanitário.
A deputada defende que o poder de polícia deve ser uma atribuição exclusiva dos auditores fiscais federais agropecuários. Ela enfatiza a relevância do debate, destacando o impacto da questão para os consumidores brasileiros.
A parlamentar reforça que essa delegação de funções comprometeria a autoridade estatal e a credibilidade dos produtos nacionais no mercado internacional, além de configurar um conflito de interesses e fragilizar o controle sanitário.