A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que exige que medicamentos com substâncias capazes de comprometer a capacidade de dirigir exibam alertas específicos. Essas advertências deverão constar nos rótulos, bulas e materiais publicitários, seguindo as diretrizes técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), referente ao Projeto de Lei 877/24, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). Enquanto o projeto original propunha uma nova legislação detalhando as informações a serem fornecidas pelos laboratórios, a proposta atual insere essa exigência diretamente na Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76).
O deputado Marinho destacou que a iniciativa mantém a obrigatoriedade da advertência, crucial para a saúde pública e a segurança viária. Ele ressaltou que o projeto preserva a expertise técnica da Anvisa e harmoniza os interesses públicos e privados, evitando encargos excessivos para a indústria farmacêutica. Segundo Marinho, a redação final "concilia rigor técnico, proteção ao consumidor e racionalidade regulatória".
Marinho também mencionou que Estados Unidos e União Europeia já possuem regulamentações que exigem avisos de segurança claros. Ele citou a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que emitiu orientações sobre como medicamentos como calmantes, antidepressivos, analgésicos potentes, antialérgicos e relaxantes musculares podem induzir sonolência, reduzir a atenção, prejudicar reflexos e visão, comprometendo a aptidão para dirigir.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.